Na sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira, 20 de julho de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou o mérito do Mandado de Segurança e do Recurso Eleitoral interpostos em favor do vereador Valter Lima Silva, ambos dirigidos contra a decisão proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral.
Por decisão unânime, a Corte Eleitoral confirmou a decisão liminar anteriormente concedida, que havia suspendido os efeitos da decisão de primeiro grau, e, no julgamento definitivo do mérito, anulou a decisão que certificou o trânsito em julgado da sentença e determinou a imediata substituição do vereador, reconhecendo a necessidade de restabelecimento do devido processo legal.
Em ambos os processos, o TRE-BA concluiu que a decisão recorrida não poderia subsistir, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 31ª Zona Eleitoral para a realização de novo julgamento, com plena observância do contraditório, da ampla defesa e de todas as garantias constitucionais inerentes ao processo judicial.
Ao apreciar definitivamente a controvérsia, o Tribunal reafirmou os fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência, reconhecendo que a certificação do trânsito em julgado e a imediata execução da decisão, antes da efetiva apreciação dos recursos cabíveis, violaram as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal. O acórdão prestigia, ainda, o princípio do duplo grau de jurisdição, assegurando a revisão das decisões judiciais por órgão colegiado e reforçando o compromisso da Justiça Eleitoral com a legalidade, a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.
A decisão representa importante pronunciamento da Justiça Eleitoral baiana em defesa da regularidade processual, reafirmando que o respeito ao devido processo legal constitui requisito indispensável para a validade das decisões judiciais. Com a anulação da decisão de primeiro grau, ficam desconstituídos os atos dela decorrentes, devendo o processo retornar ao Juízo de origem para novo julgamento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
O julgamento foi unânime, tanto no Mandado de Segurança quanto no Recurso Eleitoral, consolidando o entendimento da Corte Eleitoral de que a preservação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição é indispensável para a legitimidade da prestação jurisdicional e para a efetiva realização da Justiça Eleitoral.
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