O vereador Benvindo Sousa Luz conquistou mais uma importante vitória na Justiça Eleitoral. Em decisão proferida pela relatora do processo no Tribunal Superior Eleitoral, foi negado seguimento ao recurso especial que buscava reformar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, permanecendo íntegra a decisão que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada sob a alegação de fraude à cota de gênero.
A decisão representa mais um capítulo favorável ao parlamentar e consolida o entendimento de que não houve comprovação suficiente para afastar a legitimidade do mandato conferido pelas urnas.
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige prova robusta, segura e inequívoca para o reconhecimento da fraude à cota de gênero, ressaltando que a mera existência de indícios ou interpretações subjetivas não autoriza a cassação de mandatos eletivos. Diante das provas produzidas ao longo do processo, concluiu que não havia elementos capazes de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sendo inviável, inclusive, o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
A decisão reconhece que a candidata apontada como fictícia participou de atos de campanha, recebeu recursos partidários, promoveu despesas eleitorais regularmente comprovadas, confeccionou material de divulgação e apresentou prestação de contas com efetiva movimentação financeira, circunstâncias incompatíveis com a tese de candidatura exclusivamente formal. Ainda que tenha posteriormente apoiado outro candidato, tal fato, isoladamente, não foi considerado suficiente para caracterizar fraude eleitoral.
O resultado evidencia a importância da atuação técnica desenvolvida ao longo de toda a demanda judicial, que conseguiu demonstrar a ausência dos requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência para uma medida extrema como a cassação de mandato eletivo.
Mais do que uma vitória processual, a decisão representa o fortalecimento da segurança jurídica e do respeito à soberania popular. O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que a vontade manifestada nas urnas somente pode ser afastada diante de provas contundentes e incontestáveis, preservando, assim, os princípios do devido processo legal, da estabilidade institucional e da legitimidade democrática.
Com a manutenção do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, permanece íntegro o mandato de Benvindo Luz, encerrando-se, na instância especial, mais uma tentativa de desconstituição do resultado das eleições de 2024 e consolidando a prevalência da prova, da legalidade e da vontade do eleitor.
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